Novas Regras do Conselho Monetário Nacional para LCI e LCA. Será o fim de festa para os títulos isentos de IR?

Novas Regras do Conselho Monetário Nacional para LCI e LCA. Será o fim de festa para os títulos isentos de IR?

Tudo indica que a festa dos títulos privados atrelados ao mercado imobiliário e ao setor do agronegócio e livres de imposto de renda, “os queridinhos” dos investidores, se encerrou após decisão no último dia 02 de Fevereiro do Conselho Monetário Nacional (CMN) que é a entidade responsável por formular a política da moeda e de crédito no país além de estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Neste caso, o CMN introduziu novas regras para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), visando proporcionar maior segurança e transparência aos investidores. Com isso, os títulos citados que eram adquiridos com carência de 3 meses, que é um prazo onde o investidor não pode resgatar os recursos, e após isso, a aplicação passa a ter liquidez diária terão seus prazos alongados para 9 a 12 meses de restrição aos resgates.  Os papéis que são indexados a inflação oficial do governo (IPCA) terão carência de 36 meses. Depois disso o investidor poderá resgatar os recursos sem qualquer tipo de “penalidade” e com sua isenção de imposto de renda. Com estes novos prazos, obviamente, as taxas e o grau de risco se alteram fazendo com que o investidor exija uma rentabilidade maior em seus investimentos já que quanto mais longo o prazo maior a influência das taxas de juros sobre os preços dos títulos adquiridos.

O que são as LCIs e LCAs?

Ambas são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras com o objetivo de captar recursos para financiar o setor imobiliário (LCI) e o agronegócio (LCA). Os recursos captados são direcionados para esses setores, proporcionando uma fonte de financiamento importante para o desenvolvimento econômico do país. A LCI é lastreada em créditos imobiliários, enquanto a LCA é lastreada em créditos do agronegócio. Ambas oferecem isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e são consideradas investimentos de baixo risco.

Impacto das Novas Regras do CMN, resolução n°5.119

Para a LCA o Conselho Monetário Nacional criou limites para a utilização dos recursos captados obrigando que, a partir de julho, que eles sejam destinados somente para o empréstimo em operações de crédito rural e cujo as taxas deverão ser livremente negociadas pelo mercado financeiro. Outro ponto importante é que os recursos dos investidores não poderão ser mais utilizados para a concessão de crédito rural subsidiados pelo governo federal.

No caso das LCIs o aperto dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores se dá por meio também da exigência da comprovação da utilização efetiva de natureza imobiliária para a captação de recursos por parte das instituições financeiras que deverão ser destinados, exclusivamente, ao crédito imobiliário.

Impacto para o Investidor

As novas regras do CMN têm um impacto significativo para os investidores que consideram investir em LCI e LCA. Entre os principais pontos a se considerar estão:

Maior Transparência: As mudanças regulatórias promovem uma maior transparência no mercado de LCI e LCA, fornecendo aos investidores informações mais claras e precisas sobre os títulos disponíveis.

Redução de Riscos: A imposição de limites de captação por emissor e a classificação de risco contribuem para a redução dos riscos associados a esses investimentos, proporcionando maior segurança aos investidores.

Melhor Gestão de Liquidez: As novas regras relacionadas ao resgate antecipado dos títulos também podem beneficiar os investidores, permitindo uma melhor gestão da liquidez de suas carteiras de investimento.

Por fim, as novas regras do CMN para LCI e LCA representam um passo importante na melhoria da regulamentação e na proteção dos interesses dos investidores principalmente para o pequeno investidor que, na maioria, das situações em razão da aplicação inicial necessária nem sabiam desta possibilidade de diversificação de seus investimentos. Com maior transparência, limites de captação por emissor e classificação de risco, os investidores podem tomar decisões mais informadas e seguras ao considerar esses investimentos em sua carteira. É essencial que os investidores compreendam essas mudanças e ajustem suas estratégias de investimento de acordo, buscando sempre o melhor alinhamento com seus objetivos financeiros e tolerância ao risco. Para isso, conte sempre com apoio de um profissional com a certificação CFP® que poderá verificar se estes e outros produtos financeiros ofertados estão alinhados com seus mais almejados Objetivos e Projetos de Vida.